Termos e Condições

Termo de Uso – ImobKit

1. Introdução

Bem-vindo ao ImobKit, uma plataforma de gerenciamento de documentos voltada para o mercado imobiliário, destinada a corretores de imóveis e empresas do setor. Este Termo de Uso rege o acesso e a utilização da plataforma e dos serviços associados. Ao utilizar o ImobKit, o usuário concorda com todas as condições estabelecidas neste documento. Se não concordar, o usuário deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

1.1 Definições

  • ImobKit : Refere-se à plataforma digital de gestão de documentos para o mercado imobiliário, licenciada e distribuída pela empresa ImobKit.
  • Usuário: Refere-se ao corretor, empresa, ou qualquer pessoa que utilize os serviços e a plataforma do ImobKit.
  • Document Manager: Ferramenta de gerenciamento de documentos imobiliários disponíveis na plataforma.
  • RGPD: Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, aplicável à proteção de dados pessoais, complementado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil.
  • Franqueado ou Licenciado: Pessoa física ou jurídica autorizada a utilizar a plataforma ImobKit como parte do modelo de franquia ou licenciamento.

2. Objetivo da Plataforma

O ImobKit oferece aos usuários ferramentas para gerenciamento, organização e armazenamento de documentos imobiliários, além de outras funcionalidades voltadas para o mercado de corretores de imóveis. A plataforma visa otimizar os processos de documentação, facilitar a comunicação entre corretores e clientes, e garantir o armazenamento seguro e organizado dos dados e arquivos.

3. Responsabilidade do Usuário

3.1 Corretores de Imóveis

O usuário que utiliza o ImobKit como corretor de imóveis é integralmente responsável pela exatidão, validade e legalidade dos documentos carregados e armazenados na plataforma. O ImobKit não se responsabiliza pela veracidade das informações inseridas, nem pelo uso inadequado de documentos por parte do corretor ou empresa licenciada.

É de responsabilidade do corretor assegurar que todas as transações e documentos sigam a Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), o Código Civil Brasileiro, e outras normas aplicáveis ao mercado imobiliário. O ImobKit atua apenas como ferramenta de gerenciamento e armazenamento de dados, não sendo responsável por qualquer consequência jurídica que decorra do uso inadequado dos documentos.

3.2 Licenciamento e Franquias

Os franqueados ou licenciados que utilizam a plataforma devem seguir as condições acordadas em seus contratos, respeitando as leis de propriedade intelectual e as boas práticas comerciais. O uso indevido da marca, ferramentas ou infrações contratuais poderão resultar na suspensão do acesso à plataforma e possíveis sanções legais.

4. Política de Privacidade e Proteção de Dados

4.1 Coleta e Tratamento de Dados Pessoais

O ImobKit está em conformidade com as leis de proteção de dados pessoais, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil e, quando aplicável, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia.

Ao utilizar a plataforma, o usuário consente que o ImobKit colete, armazene e processe dados pessoais necessários para a prestação dos serviços, como informações de contato, detalhes de transações imobiliárias e documentos dos clientes. Esses dados são utilizados estritamente para fins operacionais, comerciais e administrativos, visando a melhor prestação dos serviços contratados.

4.2 Direitos dos Usuários

O usuário tem o direito de:

  • Acessar os dados pessoais coletados pela plataforma.
  • Solicitar a correção ou exclusão de dados incorretos ou desnecessários.
  • Retirar o consentimento para o uso de dados, quando aplicável.

Para exercer esses direitos, o usuário pode entrar em contato com seu responsável (imobiliária/corretor) ou com ImobKit através do e-mail imobkit@gmail.com.

4.3 Segurança dos Dados

O ImobKit adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados armazenados contra acessos não autorizados, alterações, divulgação ou destruição. No entanto, o ImobKit não garante a completa segurança das informações e não pode ser responsabilizado por violações de dados causadas por falhas de segurança fora de seu controle razoável.

5. Uso de Documentos e Responsabilidade Legal

O ImobKit atua como uma plataforma de gerenciamento de documentos e não oferece garantias sobre a validade legal dos documentos armazenados ou compartilhados. Os usuários são responsáveis por garantir que os documentos carregados e utilizados na plataforma estejam de acordo com a legislação imobiliária brasileira e outras normas aplicáveis.

Em caso de litígios ou demandas judiciais envolvendo documentos armazenados no ImobKit, o usuário será o único responsável por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros.

6. Direitos de Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo marca, layout, código-fonte, documentos, conhecimentos e funcionalidades, é de propriedade exclusiva do ImobKit ou de seus licenciados, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. O uso não autorizado de qualquer parte da plataforma ou de seu conteúdo é estritamente proibido.

7. Modificações e Atualizações

O ImobKit reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar ou atualizar este Termo de Uso, as políticas de privacidade e as funcionalidades da plataforma, conforme necessário para melhorar o serviço ou atender às exigências legais. As alterações serão comunicadas aos usuários com antecedência, e o uso continuado da plataforma após essas modificações constituirá aceitação dos novos termos.

8. Rescisão de Acesso

O ImobKit pode, a seu exclusivo critério, suspender ou rescindir o acesso do usuário à plataforma em caso de violação dos termos aqui estabelecidos ou de uso indevido dos serviços. Em casos de rescisão por parte do usuário, este deverá encerrar formalmente o uso da plataforma e notificar o ImobKit.

9. Legislação Aplicável e Foro

Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em conformidade com as normas de proteção de dados e legislação imobiliária. Qualquer disputa oriunda deste Termo será resolvida no foro da comarca de TAUBATÉ-SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a este Termo de Uso, entre em contato com ImobKit através do e-mail imobkit@gmail.com.